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O Caso Julgado Inconstitucional
ISBN: 9786525209753
Por: Editora Dialética | Autor: Silveira, Eduardo | Edição:
A presente obra é fruto de um estudo que teve como objetivo investigar a força e o alcance da intangibilidade do caso julgado inconstitucional a partir de uma análise teórica e prática dos fundamentos, significados e alc...