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Enquadramento jurídico-constitucional da prisão preventiva
ISBN: 9786525271262
Por: Editora Dialética | Autor: Silva, Paulo Maycon Costa da | Edição:
No Estado de direito democrático, o processo penal objetiva promover a descoberta da verdade material e a realização da justiça, proteger os direitos individuais e restaurar a paz jurídica da comunidade. Numa palavra: pr...