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A (in) admissibilidade da Reclamação para a aplicação de teses de recursos repetitivos
ISBN: 9786525264967
Por: Editora Dialética | Autor: Serpa, Pedro Ernesto Sampaio | Edição:
O presente trabalho se destina à apreciação da conformidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Reclamação nº 36.476 com o ordenamento jurídico vigente. A referida corte superior ma...
