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Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal
ISBN: 9786525293882
Por: Editora Dialética | Autor: Santos, Josemir Martins dos | Edição:
Este livro apresenta uma análise de toda a estrutura da definição do crime tributário de sonegação, examinando doutrina e jurisprudência nesse debate. Investiga o próprio bem jurídico protegido pela ordem tributária, os ...