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Ativismo judicial e o princípio da reserva legal

ISBN: 9786527001638

Por: Editora Dialética | Autor: Rudolfo, Rafael Nunes Pires | Edição:

A crescente busca pelo Poder Judiciário, com o intuito de buscar efetividade aos direitos fundamentais constitucionalmente tutelados, implicou o fenômeno que se convencionou chamar de Ativismo Judicial. Ocorre que tal fe...

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