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Medidas Restritivas Sanitárias Levadas a cabo no Período Pandêmico
ISBN: 9786527057765
Por: Editora Dialética | Autor: Rodrigues, Raphael Piffer dos Santos | Edição:
O presente trabalho se propõe a analisar a natureza das medidas restritivas sanitárias aplicadas pela legislação e confirmadas pela jurisprudência da corte constitucional à luz do constitucionalismo contemporâneo e de um...