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Transação Tributária Federal e a Extinção do Crédito Tributário da União
ISBN: 9786527072843
Por: Editora Dialética | Autor: Rodrigues, Maria Júlia Campeio Lima | Edição:
O livro analisa o instituto da transação tributária, positivado no artigo 171 do Código Tributário Nacional e implementado no âmbito federal com a edição da Lei nº 13. 988, de 14 de abril de 2020. Essa forma de solução d...