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Medida provisória e produção da lei no Brasil

ISBN: 9788547311063

Por: Appris Editora | Autor: Rocha, João Batista de Campos | Edição: 1

A Medida Provisória é um dos instrumentos basilares do Estado Democrático de Direito, isso ninguém discute. Já a sua imoderada e abusiva utilização tem sido objeto de muitos e variados estudos, desde que foi adotada pela...