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Livro impresso
A omissão legislativa inconstitucional e a responsabilidade do estado legislador
ISBN: 9788502206427
Por: Saraiva Jur | Autor: Puccinelli Júnior, André | Edição: 2
A omissão legislativa inconstitucional e a responsabilidade do Estado legislador analisa a origem, a classificação e a eficácia das normas constitucionais, delimitando a aplicação dos princípios da efetividade, da propor...
