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Livro impresso

A redução da maioridade penal, afronto a cláusulas pétreas e impacto orçamentário

ISBN: 9788547343828

Por: Appris Editora | Autor: Pereira, Alcio | Edição: 1

Este livro tem por objetivo discutir o tema da redução da maioridade penal como afronta à cláusula pétrea e os impactos orçamentários decorrentes dessa possibilidade, enfocados nos direitos sociais, econômicos e culturai...

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