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O espaço mínimo pessoal como critério objetivo caracterizador de tratamento degradante e a aplicação da redução compensatória da pena privativa de liberdade
ISBN: 9786525296135
Por: Editora Dialética | Autor: Penna, Flávia Chaves Nascimento Brandão | Edição:
Através da análise das normas internacionais e a jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos, especificamente no que concerne ao sistema prisional e às condições de superlotação carcerária, a ...
