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Livro impresso
Retroatividade penal benéfica: Uma visão constitucional - 1ª edição de 2013
ISBN: 9788502190139
Por: Saraiva Jur | Autor: Peluso, Vinicius de Toledo Piza | Edição: 1
O presente trabalho visa a analisar especificamente a retroatividade da lei penal benéfica - mediante análise unicamente doutrinária - e descobrir sua natureza jurídica, que, como se verá, entre nós, tem natureza jurídic...
