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O enfrentamento dos argumentos das partes
ISBN: 9786559569250
Por: Editora Dialética | Autor: Padilha, Letícia Marques | Edição:
O dever de fundamentação das decisões judiciais tem previsão no art. 93, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em legislação infraconstitucional já estava presente nos diplomas processuais ...