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e-book
O princípio da proteção da confiança e a tutela do administrado pelas declarações do Estado
ISBN: 9786527017097
Por: Editora Dialética | Autor: Pêgas, Rosangela da Silva | Edição:
O livro se propõe ao estudo da tutela da expectativa legítima de direito, em razão da confiança depositada pelo administrado nas declarações estatais. A atuação estatal se encontra cada vez mais presente, no dia a dia, d...
