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Pessoas com deficiência mental ou intelectual autoras de ilícito penal e medida de segurança
ISBN: 9786527004530
Por: Editora Dialética | Autor: Oliveira, Josilene Nascimento | Edição:
Ao se pautar pelo fundamento da periculosidade para justificar a imposição de medida de segurança às pessoas com deficiência mental ou intelectual autoras de ilícito penal, o Sistema de Justiça Criminal acaba por permiti...