Não ficção: acadêmicos, biografias, documentários e manuais
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Paradigmas do Direito Administrativo Sancionador no Estado constitucional
ISBN: 9786525217727
Por: Editora Dialética | Autor: Nobre Júnior, Edilson Pereira | Edição:
Nas últimas décadas, assiste-se, com o reforço da regulação estatal sobre as atividades dos cidadãos, bem assim em virtude das preocupações relativas ao dever de transparência e ao combate à corrupção, a uma pulverização...
e-book
O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras
ISBN: 9786588470602
Por: Editora Contracorrente | Autor: Nobre Júnior, Edilson Pereira | Edição: 1
A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O CONTROLE JURISDICIONAL DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, do eminente professor e magistrado Edilson Pereira Nobre Júnior. A obra,...