Não ficção: acadêmicos, biografias, documentários e manuais
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Lei de Improbidade Administrativa Reformada
ISBN: 9786527037101
Por: Editora Dialética | Autor: Netto, Pedro Dias de Oliveira | Edição:
Um ponto em relação ao qual não há dúvida é o da necessidade de combater o exercício ilícito da função administrativa. Os desvios oriundos de nossa formação patrimonialista nos impõem esse desafio. A nossa experiência n...
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Procedimentalização da atividade normativa das agências reguladoras
ISBN: 9786525253374
Por: Editora Dialética | Autor: Netto, Pedro Dias de Oliveira | Edição:
O livro tem como objeto de pesquisa a procedimentalização da atividade normativa das agências reguladoras brasileiras. O procedimento regulatório, apesar de ainda ser pouco debatido no contexto pátrio, faz-se recorrente ...