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Limites da Competência Normativa Municipal Ambiental
ISBN: 9786559562541
Por: Editora Dialética | Autor: Neto, Severino Medeiros Ramos | Edição:
O presente estudo objetivou analisar a repartição das competências das entidades políticas previstas pela Constituição Federal de 1988, e, especificamente, demonstrar os aspectos que norteiam a competência legislativa do...