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As dimensões paradigmáticas da fundamentação das decisões judiciais

ISBN: 9786559565832

Por: Editora Dialética | Autor: Nascimento, João Luiz Rocha do | Edição:

Trata-se o presente livro de uma reflexão crítica sobre a decisão judicial na perspectiva da fundamentação. Um dos seus objetivos é demonstrar que, para além de se constituir no ato que resolve o processo, a decisão judi...