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Fundamentos da vinculatividade dos precedentes judiciais brasileiros
ISBN: 9786525211169
Por: Editora Dialética | Autor: NEGRÃ, JOÃO VITOR FERREIRA DE FARIA | Edição:
Este trabalho visa colaborar com a identificação da vinculatividade dos precedentes judiciais brasileiros, a partir da recente alteração da sistemática processual introduzida pela Lei n. 13.105/2015, em consonância com a...