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Moreira, Parcelli Dionizio X

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Medida Provisória e Tributação

ISBN: 9786558778479

Por: Editora Dialética | Autor: Moreira, Parcelli Dionizio | Edição: 1

Nesta obra, o autor busca demonstrar a divergência existente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que oscila bastante no tratamento do princípio da reserva legal em matéria tributária. Ora é admitido o tratamen...