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Moraes, Amanda Botelho de X

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Tributação e Direitos Fundamentais

ISBN: 9786527059035

Por: Editora Dialética | Autor: Moraes, Amanda Botelho de | Edição:

O tributo é mecanismo de custeio de políticas públicas, não por acaso a Constituição Federal, aprovada em 1988, não apenas consagrou direitos fundamentais da população brasileira, como também trouxe como um de seus objet...