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Livro impresso
Tratados internacionais de direitos humanos - 1ª edição de 2011
ISBN: 9788502102798
Por: Saraiva Jur | Autor: Monteiro, Marco Antonio Corrêa | Edição: 1
Tema de recente destaque pela edição da EC n. 45, que introduziu o § 3º ao art. 5º da Constituição, a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro é objeto de estudo cautelos...