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A prisão Civil do devedor de alimentos à luz da instrumentalização da coercibilidade penal no Brasil
ISBN: 9786525284095
Por: Editora Dialética | Autor: Miguez, Kescianny de Barros | Edição:
A utilização da prisão civil, como um instrumento de afirmação das decisões judiciais no que se refere à execução da obrigação alimentar, gera grande polêmica nos tribunais brasileiros. Destarte, nessa situação, é unívoc...
