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Uma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afins
ISBN: 9786525253947
Por: Editora Dialética | Autor: Mendonça, Henrique Gaspar Mello de | Edição:
O presente trabalho não perfilha a exclusão do Direito Penal como instrumento de proteção do bem jurídico saúde pública em relação às condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos destinados a fins ter...