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Consulta Prévia e os Direitos Fundamentais

ISBN: 9786527054078

Por: Editora Dialética | Autor: Matos, Natálya Campos | Edição:

O direito à Consulta Prévia, Livre e Informada, reconhecido no Brasil pela Convenção 169 da OIT em 2002, ainda é amplamente ignorado pelo poder público, apesar de seu potencial para proteger comunidades tradicionais e en...

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