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A Execução Fiscal à Luz do Devido Processo Legal
ISBN: 9786587403670
Por: Editora Dialética | Autor: Martins, Julio Lima Souza | Edição: 1
Mediante a proposta adotada, a ideia é examinar de forma crítica a técnica processual da execução fiscal no Brasil, tomando como parâmetro metodológico o princípio do devido processo legal, elemento chave da ciência proc...