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Coisa Julgada Inconstitucional
ISBN: 9786525202570
Por: Editora Dialética | Autor: Mariotini, Fabiana Marcello Gonçalves | Edição:
O estudo da coisa julgada e da mitigação da estabilidade das decisões transitadas em julgado é fascinante. Porém, a abrangência da temática indica ser impossível contemplá-la em sua totalidade. Em vista dessa necessidade...