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Arguição de descumprimento de preceito fundamental
ISBN: 9786589602651
Por: Conhecimento Livraria e Distribuidora | Autor: Magalhães, Breno Baía | Edição: 1
O livro explora o processo histórico e político de criação da ADPF, sua natureza jurídica e a utilização pelos cidadãos. Em seguida, investiga as áreas da Constituição que mais atraem a propositura da ADPF. O requisito l...
