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Mafra, Eric X

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As multas nos Tribunais de Contas e o excesso de dissuasão

ISBN: 9786525276878

Por: Editora Dialética | Autor: Mafra, Eric | Edição:

Resultado da minha dissertação de mestrado em Direito Público, defendida em 2020 na Universidade FUMEC, em Belo Horizonte, este livro visa compreender como os órgãos de controle externo aplicam multas, notadamente aquela...