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O princípio da solidariedade no Pacto Ecológico Europeu
ISBN: 9786527050612
Por: Editora Dialética | Autor: Machado, Nataly Carvalho | Edição:
A proteção do ambiente é tema central no quadro político-jurídico-normativo da União Europeia e é transversal a toda e qualquer definição e execução das ações da União. A investigação teórica deste trabalho concentra-se ...