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Compartilhamento dos Bens Públicos
ISBN: 9786527041344
Por: Editora Dialética | Autor: Lopes, Alexandre Rosa | Edição:
No trabalho o autor propõe o princípio da autonomia funcional dos bens públicos a partir da valorização do caráter instrumental dos bens, que justifica o patrimônio estatal. O autor utiliza instrumentos econômicos e jurí...
