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Desapropriação amigável
ISBN: 9786527003557
Por: Editora Dialética | Autor: Littig, Raul Melo Haase | Edição:
Embora o instituto da desapropriação seja definido pela doutrina e jurisprudência administrativa como um procedimento administrativo, o Decreto-lei nº 3.365/1941 traz pouca ou nenhuma referência a um procedimento adminis...