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Livro impresso
Parcelamento, edificações e utilização - compulsórios de imóveis públicos urbanos
ISBN: 9788577002832
Por: Fórum | Autor: Levin, Alexandre | Edição: 1
A edição do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e previu...