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Medida de Segurança
ISBN: 9786559566044
Por: Editora Dialética | Autor: Juncal, Regina | Edição:
A medida de segurança é compreendida no ordenamento jurídico brasileiro como uma das espécies de sanção penal, ao lado da pena propriamente dita. Tal medida é considerada uma tutela penal para fins terapêuticos, cuja nat...