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Da Prescrição no Processo de Controle Externo
ISBN: 9786559560110
Por: Editora Dialética | Autor: Júnior, João Marcos de Araújo Braga | Edição:
O instituto da prescrição não encontra, na seara do controle externo, o regramento normativo necessário e suficiente para sua aplicação (ou não aplicação) e para a concretização de seu objetivo de estabilização das relaç...