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Negócios Jurídicos Processuais
ISBN: 9786527018582
Por: Editora Dialética | Autor: Gurgel, Alan | Edição:
O ato ilícito é o pressuposto básico para a responsabilização de qualquer ente, não apenas do Estado. A teoria geral da responsabilidade preconiza que é um dos principais elementos da responsabilidade; mas seria possível...