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Capacidade legal na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
ISBN: 9786527034117
Por: Editora Dialética | Autor: Guimarães, Luíza Resende | Edição:
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi veículo de mudanças paradigmáticas, tendo imposto desafios diversos aos países signatários. Um dos principais se encontra no artigo 12, que reco...