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Godinho, César Augusto X

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Controle judicial do mérito administrativo do ato punitivo disciplinar militar por um modelo racional

ISBN: 9786553872776

Por: Conhecimento Livraria e Distribuidora | Autor: Godinho, César Augusto | Edição: 1

A obra faz reflexões sobre uma nova forma de controle judicial do mérito administrativo, que pretende oferecer às garantias fundamentais, especialmente à ampla defesa, a proteção condizente ao seu status constitucional, ...