Por tema
Por selo editorial
Por autor
Resultados para: “”

e-book
Controle judicial do mérito administrativo do ato punitivo disciplinar militar por um modelo racional
ISBN: 9786553872776
Por: Conhecimento Livraria e Distribuidora | Autor: Godinho, César Augusto | Edição: 1
A obra faz reflexões sobre uma nova forma de controle judicial do mérito administrativo, que pretende oferecer às garantias fundamentais, especialmente à ampla defesa, a proteção condizente ao seu status constitucional, ...