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O princípio da obrigatoriedade residual da ação penal de iniciativa pública e os modos de solução do conflito penal
ISBN: 9786527043805
Por: Editora Dialética | Autor: Franco, Ivan Candido da Silva de | Edição:
Temos conhecido relevantes mudanças nas formas de resolução do conflito penal. A principal modificação identificada foi a introdução e consolidação de mecanismos consensuais como alternativas à persecução penal conduzida...