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Discricionariedade Administrativa
ISBN: 9786525236834
Por: Editora Dialética | Autor: Fonseca, Sérgio Roxo da | Edição:
O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada ...