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Uma análise crítica do Projeto de Lei nº 531/2020, do Estado de Mato Grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária
ISBN: 9786525276113
Por: Editora Dialética | Autor: Ferreira, João Henrique de Paula Alves | Edição:
Pelo presente trabalho se pretende fazer uma análise crítica do Projeto de Lei n.º 531/2020, do Estado de Mato Grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária para solucionar litígios dessa natureza. A notória mor...