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A disparidade de critérios quantitativos do ITCMD na doação de quotas e ações de sociedades e a eleição de domicílio como ferramenta de economia tributária
ISBN: 9786525296258
Por: Editora Dialética | Autor: Donadi, Ana Carolina Sebba de Pádua Frei ... | Edição:
O ITCMD é um imposto estadual cuja Lei Geral Complementar ainda não foi criada, possibilitando a cada Estado e ao Distrito Federal a eleição de diferentes critérios para sua instituição e cobrança, em especial o critério...
