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Análise da Súmula 347 do STF à luz da CF/1988
ISBN: 9786527018889
Por: Editora Dialética | Autor: Corrêa, Luiz Antônio Santiago | Edição:
O presente trabalho tem como como objetivo estudar a possibilidade de participação dos Tribunais de Contas, órgãos independentes de estatura constitucional, no controle de constitucionalidade. O problema de pesquisa gir...