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Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente
ISBN: 9786527047766
Por: Editora Dialética | Autor: Cordeiro, Daniela | Edição:
O livro analisa a relativização do Princípio da Legalidade pela Lei de Transação Tributária abordando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu papel na resolução de conflitos tributários....