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Execução antecipada da pena criminal
ISBN: 9786527063964
Por: Editora Dialética | Autor: Conceição, Antonio Marcos | Edição:
No Direito Penal brasileiro, vigora a presunção de inocência prevista como garantia constitucional, o que torna controvertida a antecipação da execução penal. Os argumentos empregados nas decisões judiciais demonstram qu...