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A exclusão das micro e pequenas transportadoras de passageiros do Simples Nacional
ISBN: 9786525258928
Por: Editora Dialética | Autor: Chamas, Henrique Nimer | Edição:
O tratamento favorecido das pequenas empresas é um princípio da ordem econômica, previsto na Constituição Federal, e não traz qualquer hipótese de mitigação explícita. No entanto, a Lei Complementar n.º 123/2006 determin...