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e-book
A segurança jurídica em matéria tributária como direito fundamental
ISBN: 9786559567089
Por: Editora Dialética | Autor: Catunda, Ricardo | Edição:
A obra aborda a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, ainda quando provada a simulação no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e a segurança jurídica enquanto direito fundame...
