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Os limites da praticidade impostos pelo § 7º do artigo 150 da CR

ISBN: 9786527000860

Por: Editora Dialética | Autor: Castro, Victor Tavares de | Edição:

Neste livro o autor aborda um tema de grande relevância, que envolve julgamentos emblemáticos pelo Supremo Tribunal Federal, relacionados à antecipação do pagamento do ICMS antes da ocorrência do fato tributável, com ou ...

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