Não ficção: acadêmicos, biografias, documentários e manuais
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O Juiz das Garantias e o Controle de Legitimidade das Investigações Criminais Formais
ISBN: 9786527046660
Por: Editora Dialética | Autor: Carra, César Augusto | Edição:
Este livro destina-se a perquirir, de modo crítico e sob os auspícios do garantismo penal, os limites da atuação do juiz das garantias no específico do trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoá...
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O papel do Município no processo de concretização dos direitos fundamentais de caráter prestacional
ISBN: 9786525242910
Por: Editora Dialética | Autor: Carra, César Augusto | Edição:
O Município vem ganhando importância no processo de concretização dos direitos fundamentais no âmbito do Estado federal. Sendo peça chave do Estado brasileiro, em tempos em que se discute a possibilidade de reformulação ...